O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou projeto de lei que inclui no rol de práticas abusivas as condutas das seguradoras relacionadas à atestação do óbito “que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros”. A proposta altera o…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para…
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento. A decisão já tem cerca de 3 anos…