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Receba de volta o que você pagou a mais de INSS!
Recuperação de valores pagos a mais ao INSS, será que tenho direito ?
Lei
Categoria de leis criadas e/ou atualizadas no sistema judiciário brasileiro
Restituição de Impostos de Monofásicos para Empresas do Simples Nacional
Descubra como a restituição de impostos de monofásicos pode ser uma fonte valiosa de recursos extras para sua empresa.
Proposta Altera Lei Para Punir Seguradoras
O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou projeto de lei que inclui no rol de práticas abusivas as condutas das seguradoras relacionadas à atestação do óbito “que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros”. A proposta altera o…
STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para…