Lei

Categoria de leis criadas e/ou atualizadas no sistema judiciário brasileiro

Dica, Lei, Notícia, Seguros

Proposta Altera Lei Para Punir Seguradoras

O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou projeto de lei que inclui no rol de práticas abusivas as condutas das seguradoras relacionadas à atestação do óbito “que levem ao retardamento injustificado do pagamento de indenizações de seguros”. A proposta altera o…

Abreu Lima
07/10/2020

Dica, Lei, Notícia

STJ – Prisão civil não abrange devedor de alimentos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para…

Abreu Lima
07/10/2020