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Proposta Altera Lei Para Punir Seguradoras
O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou projeto de lei que inclui no rol de práticas abusivas as condutas das seguradoras relacionadas à atestação do…
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual…
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel (Tabela FIPE) na data do…